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INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB ALTERA RELAÇÃO DE PARAÍSOS FISCAIS

Foi publicada em 26 de dezembro a Instrução Normativa n º 1.773/2017, da Receita Federal do Brasil - RFB que altera a Instrução Normativa nº 1.037/2010, a qual relaciona países ou dependências com tributação favorecida* ou regimes fiscais privilegiados**.

Esta nova IN atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida, retirando da lista Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura. Isto se justifica pelo fato dessas três jurisdições anteriormente listadas terem apresentado alteração em sua legislação interna suficiente para sua retirada da lista. Todavia, a nova IN acrescenta os regimes fiscais privilegiados destas jurisdições à lista correspondente.

Logo, foram acrescentados, com referência à República da Costa Rica, o Regime de Zonas Francas (RZF) e de Portugal, o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Com relação a Singapura, foram listados 20 diferentes tipos de entidades sujeitas a tributação privilegiada.

A RSM está à disposição para auxiliar em quaisquer questionamentos sobre esta legislação.

 

(*) Entende-se por tributação favorecida aqueles países que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, conforme trata o artigo 1º da IN n º 1.037/2010.

(**) Considera-se regime fiscal privilegiado aquele: (i) que tributa a renda à alíquota máxima de 20%; (ii) que tributa os rendimentos auferidos fora de seu território à alíquota máxima de 20%; (iii) que concede vantagem fiscal a um não residente sem exigir a realização de atividade econômica substantiva ou condicionando esse benefício ao não exercício de atividade econômica substantiva; e (iv) que mantenha sigilo quanto à composição societária das pessoas jurídicas, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, conforme trata o parágrafo único do art. 24-A da Lei. 9.430/96.    

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