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COVID-19

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Lei nº 13.982/2020 – Instituição do Auxílio Emergencial e outras alterações.

18 April 2020
Foi publicado no dia 02 de abril de 2020, a Lei nº 13.982/2020, que instituiu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de calamidade pública imposto pelo novo coronavírus (Covid-19).   Relacionamos a seguir as providencias trazidas pelo Governo Federal.  

Portaria nº 139/2020 – Altera o prazo vencimento dos recolhimentos previdenciários

18 April 2020
Foi publicada hoje, dia 03 de abril de 2020, a Portaria nº 139/2020, que altera o prazo de vencimento dos recolhimentos previdenciários vinculados a folha de pagamento das empresas em geral e empregado doméstico e da receita auferida pelas empresas.  

Receita Federal do Brasil adia prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda até 30 de Junho

18 April 2020
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1o) a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) por 60 dias.  

Portaria nº 139/2020 - Prorrogação do Recolhimento das Contribuições Sociais

18 April 2020
Foi publicada hoje a Portaria nº 139/20, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias (INSS), PIS e COFINS de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020, respectivamente.   Além disso, as obrigações acessórias também foram impactadas, conforme listamos a seguir:  

Instrução Normativa nº 1.921/2020 – Prorrogação de data de entrega da DCTF e EFD-Contribuições

18 April 2020
Foi publicada hoje, dia 02 de abril de 2020, a Instrução Normativa (IN) 1.921/2020, prorrogando o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre Rece

MP nº 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas Trabalhistas Complementares

18 April 2020
Foi publicada hoje, dia 02 de abril de 2020, a Medida Provisória (MP) 936/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, atém de instituir medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública imposto pelo novo coronavírus (COVID-19)  

MP nº 932/2020 – Alteração das alíquotas de contribuição de alguns serviços sociais autônomos

17 April 2020
Como medida de apoio econômico, ontem, dia 31 de março de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 932/2020, reduzindo em 50% algumas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos. O incentivo fiscal vige de 01 de abril de 2020 a 30 de junho de 2020, mediante aplicação das seguintes alíquotas:  

MP nº 928/2020 – Medidas Federais para Enfrentamento do Estado de calamidade trazido pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

17 April 2020
Conforme antecipado pelo Governo Federal, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 928/2020, que, dentre outros, revoga o artigo 18 da MP nº 927/2020, que regulava a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses para participação do funcionário em curso ou programa de qualificação profissional, sem a interveniência do Sindicato e/ou

MP nº 927/2020 – Medidas Federais para Enfrentamento do Estado de calamidade trazido pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

17 April 2020
No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que regula medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública e da emergência de saúde pública imposta pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19).  

Impactos Trabalhistas decorrentes do Coronavírus (COV-19)

7 April 2020
Atento a situação de atenção imposta pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal editou a Lei 13.97 9/2020, publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2020, fundamentando algumas questões emergenciais que podem vir a ser adotadas pelo Governo e entidades privadas, em razão da escalada do Coronavírus.  

COVID - 19 | MP 936/2020

2 April 2020
O Governo publicou Medida Provisória (MP) 936/2020 que institui o Programa Emergencial de preservação do Emprego e da Renda e impactará diretamente na relação das empresas e seus colaboradores. Os principais tópicos abordados nesta MP são: