Regime Jurídico dos Contratos Comerciais

Aprovado pelo Decreto-Lei 3/2022, de 25 de Maio, o Regime Jurídico dos Contrato Comerciais foi publicado no dia 25 de Maio de 2022, tendo uma vacacio legis de 120 dias, ou seja, entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

O Regime Jurídico em alusão, surge no contexto da revisão e autonomização do Livro Terceiro do Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e a sua transformação em Regime Jurídico dos Contratos Comerciais. Assim sendo, o diploma legal referente ao novo Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, revoga os artigos 477 a 633 do Código Comercial.

Primeiramente o novo regime jurídico prevê uma parte geral onde são estabelecidos os principais conceitos, diretrizes e princípios que orientam os contratos comerciais. Ao longo dos primeiros artigos, é possível veslumbrar uma classificação mais abrangente dos contratos comerciais.

Um dos aspectos de grande relevância que este diploma legal fixa, que é a possibilidade de escolha de lei aplicável aos contratos internacionais em que cada parte actua no exercício da sua actividade comercial ou profissional.

Por fim, o regime jurídico se debruça sobre os contratos comerciais em especial, caracterizando-os de forma mais exaustiva, nos termos abaixo:

CONTRATO EM ESPECIAL

TIPOLOGIA

Contratos Preparatórios

  • Contrato Promessa
  • Contrato de Opção
  • Contrato de Preferência

Contratos que Geram Transmissão de Propriedade

  • Contrato de Compra e Venda Comercial
  • Escambo ou Troca
  • Doação Comercial

Contrato para o Gozo Comercial de Bens

  • Locação Comercial
  • Leasing Comercial

Contrato de Prestação de Serviços

  • Prestação de Serviços
  • Mandato Comercial
  • Contrato de Fidúcia

Contrato de Distribuição

  • Agência Comercial
  • Franquia
  • Fornecimento (simples para distribuição)

Contrato de Transporte

  • Transporte de Pessoas
  • Transportes de Bens
  • Transporte Multimodal
  • Transporte Marítimo

Contrato de Financiamento Comercial

  • Mútuo ou Empréstimo Comercial
  • Reporte

Contrato de Garantia Comercial

  • Garantia Pessoal Dependente
  • Garantia Pessoal Independente
  • Penhor Comercial

Contrato Para a Colaboração Comercial

  • Associação em Participação
  • Consórcio
Ao longo das próximas semanas faremos uma análise prática dos contratos comerciais em especial, fixados por este novo dispositivo legal.
 

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Author(s)

Ágata Chiconela
Head Of Legal Advisory

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