July 4, 2020 Impactos Trabalhistas decorrentes do Coronavírus (COV-19) READ MORE April 18, 2020 Lei nº 13.982/2020 – Instituição do Auxílio Emergencial e outras alterações. Read more April 18, 2020 Lei nº 13.982/2020 – Instituição do Auxílio Emergencial e outras alterações. Read more April 18, 2020 Portaria nº 139/2020 – Altera o prazo vencimento dos recolhimentos previdenciários READ MORE April 18, 2020 Portaria nº 139/2020 – Altera o prazo vencimento dos recolhimentos previdenciários READ MORE April 18, 2020 Receita Federal do Brasil adia prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda até 30 de Junho READ MORE Global February 22, 2018 Simplificação dos procedimentos de despacho aduaneiro e regimes aduaneiros especiais READ MORE Global February 21, 2018 Procuradoria da Fazenda Regulamenta Procedimento de Dação de Bens Imóveis para Extinção de Débitos Tributários Inscritos na Dívida Ativa READ MORE Global February 20, 2018 Prorrogada Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, que alterou a Reforma Trabalhista READ MORE