O que muda e como declarar e pagar segundo o Comunicado n.º 9/2026 da AT

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) publicou, a 6 de Outubro de 2026, o Comunicado n.º 9/2026, relativo ao ISPC. Em síntese, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, o sistema informático de cobrança da AT deverá ser ajustado em conformidade. Até à conclusão desses ajustamentos, a declaração e o pagamento do imposto deverão ser efectuados através do Modelo B – Geral, respeitando os prazos legais em vigor.

1. A quem se aplica

O ISPC é um regime de tributação simplificado para pequenos negócios, sejam pessoas singulares ou colectivas, com volume de negócios anual até MZN 4.000.000. Desde 1 de Janeiro de 2026, a taxa depende do tipo de actividade: na venda de bens, a taxa varia de acordo com o volume de negócios; na prestação de serviços, a taxa é fixa consoante o tipo de serviço.

2. Taxas em vigor

Actividade	Volume de negócios anual / tipo de serviço	Taxa
Venda de bens	Até MZN 1.000.000	3%
Venda de bens	De MZN 1.000.001 até MZN 2.500.000	4%
Venda de bens	De MZN 2.500.001 até MZN 4.000.000	5%
Prestação de serviços	Serviços técnicos (ex.: canalização, carpintaria, electricidade, mecânica, barbearia)	12%
Prestação de serviços	Profissões liberais (ex.: advogados, contabilistas, engenheiros, consultores)	15%

Nota: as profissões liberais só podem permanecer no ISPC durante um período máximo de 5 anos, mesmo que não exceda o volume de negócio máximo aplicável ao ISPC.

3. Cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento

O que a AT determina

Enquanto o sistema da AT não estiver devidamente preparado para acomodar estas alterações através de um mecanismo próprio, a declaração e o pagamento do imposto deverão ser efectuados através do Modelo B – Geral, observando os prazos legais em vigor.

Na prática, o contribuinte deve:

entregar a declaração a cada trimestre, com as operações realizadas;
emitir factura ou documento equivalente em cada venda ou serviço e registá-la;
comunicar à AT os dados das facturas emitidas;
informar a AT sempre que inicie, altere ou cesse a actividade.

4. Quando pagar

Imposto referente ao	Pagar em
1.º trimestre	Abril do ano “n”
2.º trimestre	Julho do ano “n”
3.º trimestre	Outubro do ano “n”
4.º trimestre	Janeiro do ano “n+1”