Novo Prazo de vencimento do ISS no Rio de Janeiro

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Rio de Janeiro, o decreto Nº 44.030 que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018.

De acordo com o decreto, fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.

As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:

I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;

II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e

III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.

 

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2018	05/02/2018
FEVEREIRO/2018	05/03/2018
MARÇO/2018	04/04/2018
ABRIL/2018	04/05/2018
MAIO/2018	05/06/2018
JUNHO/2018	04/07/2018
JULHO/2018	03/08/2018
AGOSTO/2018	05/09/2018
SETEMBRO/2018	03/10/2018
OUTUBRO/2018	06/11/2018
NOVEMBRO/2018	05/12/2018
DEZEMBRO/2018	04/01/2019

 

ANEXO II

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2018	06/04/2018
2º TRIM/2018	06/07/2018
3º TRIM/2018	05/10/2018
4º TRIM/2018	08/01/2019

 

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2018	07/02/2018
FEVEREIRO/2018	07/03/2018
MARÇO/2018	06/04/2018
ABRIL/2018	08/05/2018
MAIO/2018	07/06/2018
JUNHO/2018	06/07/2018
JULHO/2018	07/08/2018
AGOSTO/2018	10/09/2018
SETEMBRO/2018	05/10/2018
OUTUBRO/2018	08/11/2018
NOVEMBRO/2018	07/12/2018
DEZEMBRO/2018	08/01/2019