Legal Advisory

Recentemente o Governo anunciou o lançamento do Pacote de Medidas de Aceleração Económica – PAE, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento dos sectores chave da economia através da melhoria do ambiente de negócios, da transparência e da governação.

Nos termos do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto, A contratação de mão-de-obra estrangeira pode ser feita mediante um dos seguintes regimes: Regime do Trabalho de Curta Duração; Regime de Quotas e Regime de Autorização de

Contratos Preparatórios são acordos escritos segundo o qual as partes intervenientes se obrigam a concluir no futuro um contrato definitivo. Recentemente o Decreto-Lei 3/2022, de 25 de Maio introduziu a previsão expressa dos Contratos Preparatórios.

No dia 9 de Agosto de 2022, o Presidente da República anunciou o lançamento do Pacote de Medidas de Aceleração Económica – PAE, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento dos sectores chaves da economia, através da melhoria do ambiente de negócios, da transparência e da governação.

Em termos gerais, o novo Código Comercial aprovado pelo, Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, visa responder ao desenvolvimento do sector privado e ao dinamismo sócio-económico ocorridos nos últimos anos.

A Capacidade Empresarial  consiste na capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial que nos termos do anterior Código Comercial em termos gerais, podia ser exercida somente por pessoa singular com capacidade civil, ou seja, 21 anos.

O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 1/2022, de 25 de Maio, e publicado no dia 25 de Maio de 2022, estabelece uma nova classificação de empresas, segundo a qual em regra as empresas são classificadas de acordo com o número de trabalhadores e o volume de negócios. Em termos práticos a classificação obedece aos seguintes critérios:

Foi recentemente publicado o Decreto- Lei n.º 2/2022, de 25 de Maio, que aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito, com o objectivo de autonomizar o Livro Quarto do Código Comercial, que versava sobre os Títulos de Crédito e transformá-lo em regime jurídico.

Tornando-se necessário alterar o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, foi publicado no dia 23 de Junho do ano curso o Decreto nº 30/2022 de 23 de Junho de 2022, que entrou em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pelo Decreto-Lei 3/2022, de 25 de Maio, o Regime Jurídico dos Contrato Comerciais foi publicado no dia 25 de Maio de 2022, tendo uma vacacio legis de 120 dias, ou seja, entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Ao longo dos anos, Moçambique veslumbrou um desenvolvimento no sector privado, razão pela qual o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, e demais legislação correlacionada, mostrava-se desaj

Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreendem as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimentos, logótipos, indicações geográficas, denominações de origem e recompensas.