A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disponibilizou no seu site um documento com “As Medidas de Simplificação Fiscal, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março”. 

Este diploma introduz um conjunto de medidas que visam reduzir a burocracia e modernizar o sistema tributário. No IRS, destacam-se o alargamento dos prazos para entrega da declaração e a comunicação da residência alternada. No IVA, elimina-se a obrigatoriedade de livros físicos de registo. Outras medidas incluem a harmonização de prazos declarativos e a dispensa de retenção na fonte para pequenos valores, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Aceda agora para conhecer todas as alterações e simplificações que impactam a prática fiscal.

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Lisboa, abril de 2025.