Ágata Chiconela
Head Of Legal Advisory

Biography

Ágata Chiconela é a responsável pela linha de serviço Legal Advisory, tendo assumido a responsabilidade de Head em Setembro de 2021. É docente universitária desde 2018, foi Advogada Associada na SSP Advogados, Advogada Estagiária na HRA Advogados, e, desempenhou funções de Assistente Jurídica na HRA Advogados, entre 2014 e 2016.

Events

Alteração dos artigos 17, 18 e 21 do regime jurídico do cidadão estrangeiro

Recentemente o Governo anunciou o lançamento do Pacote de Medidas de Aceleração Económica – PAE, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento dos sectores chave da economia através da melhoria do ambiente de negócios, da transparência e da governação. De acordo com o referido documento, uma das medidas diz respeito à revisão...

Alteração ao Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos Para a Contratação De Cidadãos De Nacionalidade Estrangeira

Nos termos do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto, A contratação de mão-de-obra estrangeira pode ser feita mediante um dos seguintes regimes: Regime do Trabalho de Curta Duração; Regime de Quotas e Regime de Autorização d...

Contratos Preparatórios Nos Termos do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais

Contratos Preparatórios são acordos escritos segundo o qual as partes intervenientes se obrigam a concluir no futuro um contrato definitivo. Recentemente o Decreto-Lei 3/2022, de 25 de Maio introduziu a previsão expressa dos Contratos Preparatórios. Assim sendo, nos termos do referido dispositivo legal são considerados contratos p...

Pacote de Medidas de Aceleração Económica - PAE

No dia 9 de Agosto de 2022, o Presidente da República anunciou o lançamento do Pacote de Medidas de Aceleração Económica – PAE, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento dos sectores chaves da economia, através da melhoria do ambiente de negócios, da transparência e da governação. O PAE é composto por 20 medidas que  ...

Tipos de Sociedade Empresarial nos termos do novo Código Comercial

Em termos gerais, o novo Código Comercial aprovado pelo, Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, visa responder ao desenvolvimento do sector privado e ao dinamismo sócio-económico ocorridos nos últimos anos. Por esta razão, uma das inovações consistiu em eliminar os tipos de sociedade empresarias que haviam caído em desuso e introduzir n...

Capacidade Empresarial nos Termos do Novo Código Comercial

A Capacidade Empresarial  consiste na capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial que nos termos do anterior Código Comercial em termos gerais, podia ser exercida somente por pessoa singular com capacidade civil, ou seja, 21 anos. No entanto, nos termos do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n°1/2022 de 25 de ...

Novo Código Comercial

O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 1/2022, de 25 de Maio, e publicado no dia 25 de Maio de 2022, estabelece uma nova classificação de empresas, segundo a qual em regra as empresas são classificadas de acordo com o número de trabalhadores e o volume de negócios. Em termos práticos a classificação obedece aos seguintes crité...

Regime Jurídico dos Títulos de Crédito

Foi recentemente publicado o Decreto- Lei n.º 2/2022, de 25 de Maio, que aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito, com o objectivo de autonomizar o Livro Quarto do Código Comercial, que versava sobre os Títulos de Crédito e transformá-lo em regime jurídico.  Salientando que o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito entra em v...

Alterações ao Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Tornando-se necessário alterar o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, foi publicado no dia 23 de Junho do ano curso o Decreto nº 30/2022 de 23 de Junho de 2022, que entrou em vigor na data da sua publicação. Nos termos deste diploma legal, o Capítulo III...

Regime Jurídico dos Contratos Comerciais

Aprovado pelo Decreto-Lei 3/2022, de 25 de Maio, o Regime Jurídico dos Contrato Comerciais foi publicado no dia 25 de Maio de 2022, tendo uma vacacio legis de 120 dias, ou seja, entra em vigor 120 dias após a sua publicação. O Regime Jurídico em alusão, surge no contexto da revisão e autonomização do Livro Terceiro do Código Comercial,...

Actualização a Nível da Legislação Comercial Moçambicana

Ao longo dos anos, Moçambique veslumbrou um desenvolvimento no sector privado, razão pela qual o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, e demais legislação correlacionada, mostrava-se desaj...

A Protecção da Marca em Moçambique

Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreendem as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimentos, logótipos, indicações geográficas, denominações de origem e recompensas. Para garantir a protecção dos d...