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18 April 2020

Lei nº 13.982/2020 – Instituição do Auxílio Emergencial e outras alterações.

Foi publicado no dia 02 de abril de 2020, a Lei nº 13.982/2020, que instituiu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de calamidade pública imposto pelo novo coronavírus (Covid-19).   Relacionamos a seguir as...
18 April 2020

Portaria nº 139/2020 – Altera o prazo vencimento dos recolhimentos previdenciários

Foi publicada hoje, dia 03 de abril de 2020, a Portaria nº 139/2020, que altera o prazo de vencimento dos recolhimentos previdenciários vinculados a folha de pagamento das empresas em geral e empregado doméstico e da receita auferida pelas empresas...
18 April 2020

Receita Federal do Brasil adia prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda até 30 de Junho

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1o) a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) por 60 dias.  

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18 April 2020

Portaria nº 139/2020 - Prorrogação do Recolhimento das Contribuições Sociais

Foi publicada hoje a Portaria nº 139/20, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias (INSS), PIS e COFINS de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020, respectivamente.   Além disso, as obrigações acessórias também foram...
18 April 2020

Instrução Normativa nº 1.921/2020 – Prorrogação de data de entrega da DCTF e EFD-Contribuições

Foi publicada hoje, dia 02 de abril de 2020, a Instrução Normativa (IN) 1.921/2020, prorrogando o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/PASEP,...
18 April 2020

MP nº 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas Trabalhistas Complementares

Foi publicada hoje, dia 02 de abril de 2020, a Medida Provisória (MP) 936/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, atém de instituir medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de...
17 April 2020

MP nº 932/2020 – Alteração das alíquotas de contribuição de alguns serviços sociais autônomos

Como medida de apoio econômico, ontem, dia 31 de março de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 932/2020, reduzindo em 50% algumas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos. O incentivo fiscal vige de 01 de...
17 April 2020

Circular da Caixa Econômica Federal nº 893/2020 – Exigibilidade do recolhimento do FGTS para Enfrentamento do Estado de calamidade trazido pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

Hoje, 25 de março de 2020, foi publicada a Circular da CEF nº 893/2020 no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS das competências de março a maio de 2020.  
17 April 2020

MP nº 928/2020 – Medidas Federais para Enfrentamento do Estado de calamidade trazido pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

Conforme antecipado pelo Governo Federal, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 928/2020, que, dentre outros, revoga o artigo 18 da MP nº 927/2020, que regulava a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses para...
17 April 2020

MP nº 927/2020 – Medidas Federais para Enfrentamento do Estado de calamidade trazido pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que regula medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública e da emergência de saúde pública imposta pelo surto do novo Coronavírus (COVID...

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